Ação 06 - Regulamentação no Estado do Paraná da Lei Federal nº 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Elaboração de decreto estadual e ato conjunto do sistema de justiça, dentre outros instrumentos normativos para a regulamentação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, mediante a criação de fluxo de encaminhamentos e protocolos.
Coordenador: Fernando Redede - Defensoria Pública do Estado do Paraná - DPE