Ação 08 - Dever de Comunicação: Criação e Adoção Obrigatória de Instrumento Unificado de Relato Espontâneo por todas as instituições e profissionais do Sistema de Garantias de Direitos
Criar instrumento unificado de registro de relato espontâneo para uso obrigatório, institucionalizado e integrado pelas instituições e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com padronização e abrangência nos municípios, e instituir e fomentar o uso obrigatório de modelo idêntico ou assemelhado ao da Ficha de Notificação Individual do SINAN – Sistema de Informação de Agravos e Notificação do Ministério da Saúde para os profissionais do setor público e privado das áreas da saúde, educação, segurança, assistência social, esporte, lazer, cultura, dentre outros.
Coordenador:
Emerson Luiz Peres - Secretaria de Estado da Saúde - SESA